A reforma tributária é uma chance histórica — mas os riscos são reais

Após décadas de debates e tentativas fracassadas, o Brasil aprovou uma reforma tributária que promete simplificar radicalmente o sistema de impostos sobre o consumo. A Emenda Constitucional nº 132/2023 e as leis complementares subsequentes estabelecem a transição para um IVA dual — com a CBS (federal) e o IBS (estadual/municipal) — além do Imposto Seletivo para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. É uma mudança histórica. E é exatamente por isso que precisamos debatê-la com olhos abertos.

O que muda: a teoria

O modelo atual é um pesadelo de eficiência. O Brasil opera com pelo menos cinco tributos sobre o consumo (PIS, Cofins, ISS, ICMS e IPI), cada um com sua base de cálculo, suas alíquotas, suas exceções, suas disputas judiciais e seus custos de conformidade. Uma empresa que vende para todos os estados precisa lidar com 27 regimes diferentes de ICMS. O custo de compliance tributário no Brasil equivale a 1.500 horas por ano — o maior do mundo, segundo o Banco Mundial.

A reforma, ao unificar em uma base ampla com crédito financeiro pleno, elimina a cumulatividade, reduz a guerra fiscal entre estados e cria condições para um sistema mais neutro e eficiente. Economistas de diversas vertentes concordam que, na teoria, a simplificação é positiva para a produtividade total da economia.

Os benefícios esperados

• Redução do custo de conformidade: Empresas gastarão menos tempo e dinheiro gerindo obrigações tributárias;
• Eliminação da cascata: O crédito amplo sobre todos os insumos eliminará o efeito cascata que hoje onera especialmente os setores industriais;
• Atração de investimentos: Um sistema mais simples e previsível é fator relevante na decisão de localização de investimentos por empresas multinacionais;
• Uniformização federativa: A guerra fiscal predatória entre estados, que distorce a alocação de recursos, será reduzida.

Os riscos que precisam ser monitorados

Mas os riscos são reais e não podem ser ignorados:

• Neutralidade da carga tributária: A lei complementar define uma alíquota de referência do IBS/CBS a ser calculada para garantir que a reforma não aumente a carga. Mas as exceções negociadas — para agropecuária, saúde, educação, cultura e outros — são tantas que a "alíquota padrão" pode atingir 26% a 28%, entre as maiores do mundo. Se a neutralidade não for mantida, o setor de serviços sofrerá aumento efetivo de carga;
• Período de transição: O prazo de 7 anos para a transição é longo e complexo. Empresas operarão simultaneamente sob dois sistemas, aumentando o custo de conformidade no curto e médio prazo;
• Fundo de Compensação dos Estados: O mecanismo de compensação para estados perdedores de receita do ICMS depende de transferências federais volumosas, criando pressão fiscal sobre a União;
• Contencioso futuro: As exceções e regimes especiais criarão novas disputas jurídicas.

"A reforma tributária é a melhor notícia estrutural do Brasil em décadas. Mas reforma aprovada não é reforma implementada. O diabo está nos detalhes regulamentares, e os próximos anos serão decisivos para saber se ganharemos eficiência ou apenas trocaremos um pesadelo por outro." — Dra. Fernanda Corrêa, OEB

Comparações internacionais

Países que adotaram IVA abrangente — como a Nova Zelândia (GST de 15%, praticamente sem exceções) e a Austrália — colheram ganhos significativos de produtividade e simplificação. A União Europeia, por sua vez, oferece um exemplo de IVA com alíquotas diferenciadas e exceções extensas que gerou distorções e fraude. O Brasil está mais próximo do modelo europeu do que do modelo neozelandês — o que é preocupante do ponto de vista da eficiência.

A OEB acompanhará de perto a regulamentação do CBS, do IBS e do Imposto Seletivo, publicando análises sobre o impacto setorial e sobre a evolução da carga tributária efetiva à medida que as leis complementares forem sendo aprovadas. A participação ativa dos economistas nesse debate é fundamental para garantir que a reforma entregue os ganhos prometidos.